O Programa de Recuperação Fiscal (PREFIG-2026) segue até o próximo dia 29 de maio. O programa é voltado à regularização de débitos municipais e à reorganização financeira de contribuintes.

O programa oferece condições facilitadas para negociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo até 100% de desconto em juros e multas de mora para pagamentos à vista. Em algumas multas aplicadas por fiscalização, o desconto pode chegar a 60%.

A iniciativa busca auxiliar contribuintes na regularização de pendências junto ao município, garantindo condições especiais de pagamento e parcelamento.

Entre os débitos contemplados estão também as multas aplicadas durante o período da pandemia da COVID-19. Nesses casos, o programa prevê desconto de até 80% no valor principal da dívida, além de possibilidade de parcelamento.

Não estão incluídos no programa os débitos do Simples Nacional sem fiscalização e valores de retenção na fonte. Nos casos em que houver processo judicial em andamento, é necessário quitar custas e honorários advocatícios, além de desistir da ação para aderir ao programa. A adesão ao PREFIG também implica no reconhecimento da dívida.

Para o setor da construção civil, o município oferece ainda um benefício adicional: desconto de 25% no ISSQN por estimativa para pagamentos antecipados em parcela única.